Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4294.3693

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento público. Cerceamento de defesa. Nulidade por ausência de intimação do patrono do autor. Inexistência. Inércia da parte. Ausência de juntada de instrumento de mandato ou de renúncia. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Alegação de incapacidade civil do testador. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de juntada de instrumento de renúncia do patrono primitivo e de mandato dos novos patronos obsta o reconhecimento de nulidade por suposta ausência de intimação destes, pois implica indevido comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium) que desautoriza o reconhecimento de nulidade decorrente de situação provocada pela parte que alega o vício. Precedentes. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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