Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração específico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Aplicação da legislação consumerista. Finalismo mitigado. CPC/2015, art. 46. Imperativo legal inapto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)