Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante genérica (CP, art. 61, II, «g»). Incidência. Lei 8.666/1993, art. 90. Compatibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g ao crime de fraude em licitação, uma vez que a violação do dever inerente à função pública não integra o tipo previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)