Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)