Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Inexigibilidade de conduta diversa. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Dosimetria. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Bis in idem. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou a existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para ensejar o decreto condenatório em desfavor da agravante, afastando o reconhecimento da requerida causa excludente da culpabilidade. Desconstituir esse entendimento demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)