Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Transporte de carga. Apropriação indevida de mercadoria mediante fraude com posterior venda. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ordem social. Desarticular associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Policial militar. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)