Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)