Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Comprovante de despesas. Renda suficiente para arcar com os custos do processo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)