Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. ... (Continua)