Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Violação ao CCB/2002, art. 732 do Código Civil e Lei 11.442/2007, art. 5ª-A, § 2º. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Comprovação da relação jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria do CCB/2002, art. 732 do Código Civil e Lei 11.442/2007, art. 5ª-A, § 2º, na ótica arguida pela parte agravante não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. ... (Continua)