Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Alegada nulidade, por ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que considerou que o agravante não perquiriu a suposta nulidade na primeira oportunidade, nem tampouco apelou da sentença. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Aresto que concluiu pela configuração da intimação pessoal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)