Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação ao sistema trifásico. Reconhecimento fotográfico. Ausência de intimação. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As teses propostas pelo agravante, quais seja, as nulidades do feito, decorrentes da irregularidade no reconhecimento fotográfico, da não intimação do paciente, ainda que por edital, para exercer o direito de escolha de profissional sua confiança, e da violação ao sistema trifásico de fixação da pena, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)