Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado com a prova colhida em juízo. Tese absolutória de negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os apontamentos feitos pela defesa de que a condenação foi lastreada exclusivamente com elementos colhidos na fase inquisitorial não comportam acolhimento. A leitura do acórdão combatido revela que as instâncias ordinárias rechaçaram a tese de negativa de autoria apresentada pelo recorrido, cotejando de forma clara e direta os elementos de prova colhidos em sede judicial, de modo a concluir que o réu transportava a arma de fogo municiada. ... (Continua)