Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Compensação entre atenuantes e majorante da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a existência de provas de autoria delitiva pela Corte de origem, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)