Jurisprudência Selecionada

1 - STF (Monocrática) Habeas corpus. Processual penal. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Homicídios qualificados e homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Condenação por fato anterior transitada em julgado no curso do processo. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Diminuição de pena da tentativa dosada de acordo com o iter criminis percorrido pelo paciente. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

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