Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)