Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da empreitada delitiva. Regime prisional e substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena-base do mínimo legal. CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido.

1 - «É idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de quem invade a residência da vítima» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021). ... (Continua)