Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Ofensa não configurada. Comprovação dos requisitos exigidos em edital não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática e cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a avaliação psicológica estava prevista no Edital de abertura do concurso (Edital 1, de 24.5.2011) e o Edital 52, de 21.1.2013 e que não houve omissão quanto aos critérios para a formulação do perfil psicológico. ... (Continua)