Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos arts. 674 e seguintes do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No tocante à apontada violação do art. 674 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), a parte agravante não desenvolve argumentação jurídica no sentido de demonstrar como teria sido violado o referido art. de lei. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional seja demonstrado, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... (Continua)