Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ataques a bens públicos e às forças de segurança com finalidade de intimidar o poder público. Grave agressão à ordem pública. Facção criminosa. Recorrente ocupante de posição de liderança. Maus antecedentes. Periculosidade. Fundamentação idônea. Reexame da necessidade da custódia. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Prazo não peremptório. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)