Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição de valores. Presidente da empresa. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona notificação expedida pela Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba para que o ora agravante restitua ao erário valores que recebeu enquanto exercera o cargo de presidente da referida Empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal, à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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