Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do departamento municipal de água e esgoto a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 283/STF, por não ter impugnado em seu Recurso Especial fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão. ... (Continua)