Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e apropriação indébita. Nulidade. Inversão do rito do CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief dissídio não demonstrado. Pleito de absolvição. Alegada atipicidade da por ausência de dolo. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Arrependimento posterior. Modificação. Súmula 7/STJ.

I - Na linha de precedentes desta Corte, para a comprovação de dissídio jurisprudencial, é inservível, como paradigma, acórdão proferido em sede de habeas corpus (AgRg no EREsp 1.265.884/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/6/2012). ... (Continua)