Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Filha solteira. União estável. Cancelamento do benefício. Decadência. Inaplicabilidade. Má-fé caracterizada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a decadência para a Administração cancelar o benefício especialmente porque há boa-fé, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Com efeito, o tribunal a quo consignou (fls. 6235-629): «E não há falar em decaimento quando evidenciada a má-fé da parte que se beneficia do pensionamento. É o que define a Lei 9.784/99, art. 54, § 1º (de forma analógica em razão da ausência de lei estadual sobre o assunto) que dispõe:(...) Pelo exposto, é evidente que a autora tentou ocultar sua relação com o companheiro, eis que, na condição de união estável, perdeu a qualidade de filha solteira para fins de pensionamento e, via de consquência, perdeu o direito ao pensionamento. Diante da má-fé evidenciada, não se operam os efeitos da decadência administrativa e direito adquirido da autora, sendo de todo cabível a revisão do ato pela administração pública. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)