Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sobrinha. Dependência econômica. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.411.258/RS, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, DJE 22.6.2018. Art. 33, § 3o. Do ECA. Prevalência. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega que, com o advento do art. 5 o. da Lei 9.717/1998, o menor sob guarda não tem mais direito à percepção de pensão por morte, uma vez que revogou o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. ... (Continua)