Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Resgate das reprimendas privativas de liberdade. Gravidade da pena e ordem cronológica. CP, art. 76. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulan. 83/STJ. Insurgência desprovida.

1 - O agravante foi condenado a três penas de igual gravidade (reclusão). As instâncias antecedentes determinaram que a execução deve obedecer à ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações, não obstante as penas cujas sentenças se consolidaram posteriormente se referirem a crimes de tráfico de drogas, hediondos por equiparação. ... (Continua)