Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de aplicação como qualificadora, circunstância agravante, desde que prevista no CP, ou circunstância judicial, residualmente. Pena-base. Culpabilidade. Análise desfavorável. Fundamentação adequada. Circunstâncias concretas que não se confundem com a dissimulação, aplicada como agravante. Bis in idem. Não ocorrência.não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se comprovada flagrante ilegalidade, sem que seja necessária análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a: «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)