Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificações pro labore faciendo. Gdpst. Pagamento da gratificação aos inativos no mesmo percentual pago aos ativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva de cobrança, que objetiva incorporação aos proventos de seus substituídos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada em parte. ... (Continua)