Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Detração. Cômputo do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

1 - Não tendo a impetração originalmente apresentada tratado acerca da detração do período em que o agravante esteve cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, a teor do CPP, art. 387, § 2º, evidencia-se e configura indevida inovação recursal, impeditiva da análise da questão ventilada no regimental. ... (Continua)