Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela inadimplência da cessionária e Decretou a Resolução do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)