Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Art. 89 da Lei das licitações e peculato (CP, art. 312). Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração ao erário. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório.

1 - A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. ... (Continua)