Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Evasão de divisas. Quebra de sigilo. Inocorrência. Informações requisitadas diretamente pelo banco central de instituição financeira e repassadas ao Ministério Público. Vigência da Lei 4.595/1964. Dados compartilhados no cumprimento do dever legal do bacen. Apelação. Fundamentos diversos para confirmar a sentença condenatória. Reformatio in pejus. Inexistência. Dosimetria. Excesso. Inocorrência. Fixação da reprimenda com lastro em elementos idôneos. Ausência de desproporcionalidade. Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão insuficiente e não utilizada pelo magistrado sentenciante na formação da sua convicção. Afastamento da causa especial de aumento da continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - In casu, o Banco Central, ao exercer sua legítima atribuição de regulação e fiscalização das operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, agiu com respaldo legal ao requisitar de instituição financeira, diretamente, informações sobre movimentações atípicas realizadas por correntista, no caso, transações realizadas por pessoa jurídica vinculada à parte com valores superiores à 24 (vinte e quatro) milhões de reais. Precedentes. ... (Continua)