Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Prescrição. Interrupção pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar 118/05) , cujo efeito retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. Do CPC c/c art. 174, parág. Único, I do CTN). REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21.05.2010, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Impossibilidade de discussão a respeito da responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.02.2010, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)