Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9458.1138

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno quando a decisão que não conheceu do recurso especial se baseia na incidência da Súmula 182/STJ e o agravante deixa de impugnar, especificamente, o referido óbice. Incidência, também no agravo interno, da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF