Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de garantia do juízo. Lei 6.830/1980. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pela parte agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à necessidade de garantia do juízo a fim de se atribuir efeito suspensivo/conhecer aos Embargos do Devedor. ... (Continua)