Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)