Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9682.2673

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido afastou a necessidade de maior dilação probatória, justificando que foi plenamente oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório e se a parte não usufruiu adequadamente, foi por desídia própria, não tendo que se falar agora em cerceamento capaz de ensejar possível anulação do feito (fls. 1.041). Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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