Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Não caracterização das elementares do crime. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Enquanto a decisão agravada assentou a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada e a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos para análise do pleito absolutório, no presente regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial. ... (Continua)