Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Tese de inexistência de comprovação da autoria e da materialidade do crime. Súmula 7/STJ. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de elevação do redutor pela tentativa. Inovações recursais. Impossibilidade de apreciação. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Federal concluiu pela condenação do recorrente com apoio em farto acervo fático probatório, consistente na pesquisa externa realizada pelo INSS, no depoimento testemunhal e nas patentes contradições constantes dos depoimentos judiciais do ora recorrente. Assim, para desconsiderar toda essa análise e dar provimento à tese da defesa, o STJ teria de esmerilar novamente todo o acervo fático probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)