Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Configuração de litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mister consignar que «é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016 (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). ... (Continua)