Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Ratificação de recurso especial anterior. Impossibilidade. Recurso obstado por força do julgamento do AResp265.645/go, transitado em julgado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade decorrente do descumprimento da decisão proferida no julgamento do HC 313.735/go. Inadmissibilidade. Questão objeto de outro feito (rcl 32.472/go), no qual foi rechaçada a aludida ilegalidade. Tema que não foi debatido na corte de origem, nem suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reformatio in pejus decorrente do novo julgamento na corte a quo. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na corte de origem, nem suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Pena total significativamente reduzida, inclusive com exclusão dos maus antecedentes. Violação do CP, art. 59 e dos arts. 5º, XLvi e 93, IX, da CF/88 suposta ilegalidade decorrente da falta de fundamentação no acórdão. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.