Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 05/02/2019, que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)