Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos do CP. Circunstância judicial negativa. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. ... (Continua)