Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação do princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 498 de 1973. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação das razões recursais anteriores. Possibilidade. Medida de economia processual. Princípio não vulnerado. Súmula 283/STF não aplicável. Fundamento não suficiente. Fixação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetorial não preponderante.