Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo que pretendia demolir imóvel do particular sob alegação de haver sido construído sobre bem de uso comum do povo (praia). Acórdão recorrido que julgou a causa à vista das conclusões da perícia judicial e dos demais elementos probatórios. Assim, a reversão deste entendimento demanda, necessariamente, o reexame do acervo dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. De igual maneira, a sindicância acerca da metodologia utilizada no trabalho do experto também desafia a Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O acórdão regional, com base nas conclusões da Perícia Judicial e nos demais elementos probatórios dos autos, concluiu não estar o imóvel que se pretende demolir em área de uso comum do povo (praia), mas sim abrangido por espaços de terreno de marinha, e, portanto, sua demolição é inviável. ... (Continua)