Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva e integral. Pagamento indevido. Má-fé configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF e quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de Súmula dos Tribunais. ... (Continua)