Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enfermagem. Adicional de insalubridade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores na área de enfermagem do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o Sindicato agravante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, tendo o acórdão recorrido firmado entendimento de ausência de regulamento específico na legislação municipal para o pagamento do referido adicional. ... (Continua)