Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Tribunal de origem entendeu pela não configuração. Revisão. Impossibilidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Nesse sentido, aquela Corte, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela não configuração da prática de ato de improbidade administrativa com relação à Construtora Marquise S/A. uma vez que inexistentes nos autos prova nesse sentido. ... (Continua)