Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Tese de ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivos do crime. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A emendatio libelli e a mutatio libelli - previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384 - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)