Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferido pela corte de origem o benefício de assistência judiciária gratuita. A corte local afirmou, expressamente, que o agravante é proprietário de diversos imóveis, recebe aposentadoria e ainda continua trabalhando e aferindo renda. Impossibilidade do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

1 - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5 o. da Lei 1.060/1950 (AgRg no Ag 906.212/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). ... (Continua)